LEI COMPLEMENTAR

Horário do comércio de Caçador é regulamentado

Estabelecimentos comerciais estão autorizado a funcionar entre as 7h e às 20h nos dias úteis, e das 7h às 13h aos sábados (sendo dois até as 15h). Proposta ainda prevê a possibilidade de aberturas em outros horários, mediante a critérios estabelecidos

18/12/2017 às 21:41

Os estabelecimentos comerciais de Caçador estão autorizados a funcionar entre as 7h e às 20h nos dias úteis, e das 7h às 13h aos sábados, com exceção de dois sábados por mês quando o horário poderá ser estendido até as 15h. A proposta foi aprovada pela Câmara Municipal em primeiro turno na sessão ordinária desta segunda-feira, 18 de dezembro, depois de apresentação de emenda aditiva patrocinada pelos Vereadores Cleony Figur, Itacir Fiorese, Neri Vezaro, Moacir D’Agostini, Sirley Cecatto, Adriano Pares e Amarildo Tessaro, que norteou o Projeto de Lei Completar n° 17/2017, enviado pelo Executivo e que altera e revoga dispositivos na Lei n° 33, de 26 de novembro de 1980, referente ao Código de Postura do Município, prevendo o horário livre. A proposta recebeu votos contrários dos Vereadores Jair Fernandes, Neri Vezaro, Marcio JF, Marcos Creminácio e Paulo Jarschel.

A emenda prevê também a concessão de licença para o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços fora do horário normal de abertura e fechamento, desde que a justificativa seja aceita pela Prefeitura e mediante a pagamento de taxa de licença especial de que dispõe a Legislação Tributária do Município, somado ao acordo entre empregador e empregados.

Além disso, as padarias poderão funcionar nos dias úteis, das 6h às 20h; nos domingos e feriados, das 8h às 20h, facultativamente, mediante acordo entre empregador e empregado.

Já as farmácias terão horários das 8h às 20h, de segunda a sexta-feira, e das 8h às 13h nos sábados, além dos horários estabelecidos pelo sistema de plantão.

Com relação aos supermercados, mercearias, fruteiras e casas de carnes, a sugestão dos vereadores destaca a abertura desses estabelecimentos de segunda a sábado das 9h às 21h e aos domingos das 9h às 20h, facultativamente, mediante a acordo entre empregador e empregado.

Poderão ter funcionamento livre cinemas e teatros, restaurantes, sorveterias, confeitarias, bares, cafés e similares; bancas de revistas e jornais, casa de dança e diversões públicas, salões de belezas e barbearias; floriculturas; hospitais, hotéis e similares; shoppings e centros comerciais; lojas de departamento; postos de combustíveis e distribuidoras de bebidas.

Durante a discussão do Projeto, os Vereadores Marcio JF e Jair Fernandes chegaram a apresentar uma segunda emenda aditiva a fim de incluir as mercearias e casas de carne com funcionamento livre, sob a justificativa que são estabelecimentos familiares e auxiliaria na renda mensal um horário diferenciado, no entanto, a proposta foi rejeitada por 8 votos a 4, sendo favoráveis, além dos autores, somente os peemedebistas Alcedir Ferlin e Neri Vezaro.

Uma terceira emenda, desta vez supressiva e visando adequações da redação da Lei também foi aprovada.

 

 

Projeto recebeu dois votos contrários

Após a análise das emendas, o projeto foi apreciado em Plenário, recebendo votos contrários dos Vereadores Marcos Creminácio e Paulo Jarschel, que não concordaram com a redação proposta, especialmente com a possibilidade de funcionamento aos domingos.

Antes de colocar em votação o Projeto, o Presidente Rubiano Schmitz ponderou alguns pontos destacáveis resultantes da emenda aprovada, salientando que a proposta beneficia a maioria da população, além de contemplar boa parte do pleito dos comerciários.

Além disso, fez questão de frisar que desde o aporte da matéria no Legislativo, no dia 16 de agosto deste ano, a Câmara esteve aberta ao diálogo com todas as partes interessadas. “Prova disso foi que a matéria chegou em regime de urgência, ou seja, para ser apreciada em até 30 dias, e nós ignoramos esta urgência para ouvir a população. No dia 14 de novembro, em audiência pública abrimos o espaço para o debate e além daquele momento fixamos o prazo de mais 15 dias para colhermos as sugestões, divulgando naquela oportunidade que o objetivo era regulamentar esta situação no mês de dezembro. Buscamos ser transparente do primeiro ao último instante, de forma que a proposta fosse a melhor para a maioria”, completou.

 

Estabelecimentos poderão flexibilizar horários

A Presidente da Comissão de Legislação e Justiça, Cleony Figur, lembrou que com a regulamentação do horário os estabelecimentos comerciais poderão flexibilizar a carga horária de trabalho dentro dos horários estabelecidos.

Ela destacou que um dos objetivos de autorizar o início do atendimento às 7h foi pensando em profissionais como o da construção civil, que muitas vezes precisa comprar materiais antes de chegar à obra. “Se ele inicia as 8h no local da obra e há lojas de materiais de construção com a possibilidade de abrir às 7h, conseguirá fazer suas compras sem que a sua carga horária de trabalho seja prejudicada, e assim sucessivamente com as demais áreas”, exemplificou.