ATÉ 18 DE DEZEMBRO

CMDCA abre inscrições para suplentes do Conselho Tutelar

12/12/2014 às 23:27

A Presidência do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Caçador, no uso de suas atribuições legais juntamente com a comissão temporária organizadora para coordenar os trabalhos do processo de escolha suplementar do Conselho Tutelar, torna público com base na Lei nº 8.069/90, de 13 de julho de 1990, a qual dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e na Lei Municipal nº 2.436, de 20 de abril de 2007, que estão abertas as inscrições para a eleição de membros suplentes do Conselho Tutelar para o período de 07/01/2015 a 09/01/2016, em caráter de emergência mediante Licenças necessárias de Conselheiras Tutelares e para possíveis e eventuais substituições durante esse período.

Os membros suplentes do Conselho Tutelar do Município de Caçador são eleitos pelos representantes designados pelas Entidades Credenciadas; As Entidades Credenciadas terão direito de indicar, por escrito, quatro representantes da sua entidade, com direito a um voto por pessoa; O processo de eleição é regulamentado e coordenado pelo CMDCA, sob fiscalização do Ministério Público; No caso de empate entre os candidatos eleitos, como primeiro critério de desempate será o de maior idade e o segundo será o maior tempo de serviço comprovado na área da criança e adolescente.

Neste dia 12 de dezembro acontece a publicação do Edital no Diário Oficial dos Municípios;

Deste dia 12 a 18 de dezembro será o período para os registros de candidatura, que devem ocorrer na Secretaria dos Conselho Municipais, Rua Vitor Batista Adami, 275- Centro; de segunda a sexta-feira, das 13h às 17h;

Dia 19 ocorre a análise da documentação dos candidatos registrados e dia 22 de dezembro a publicação no Diário Oficial dos Municípios da relação de candidatos que tiveram deferido e indeferido seu pedido de registro;

De 23 a 26 dezembro prazo para apresentação de recurso pelos candidatos que tiveram seu registro indeferido, conforme art. 4º do presente Edital na Secretaria dos Conselhos Municipais;

Dia 29 julgamento pela comissão dos recursos apresentados e dia 30 de dezembro publicação no Diário Oficial dos Municípios e divulgação nos meios de comunicação local da lista definitiva dos candidatos da eleição suplementar a membros do Conselho Tutelar;

Dia 05 de janeiro de 2015 acontece a eleição dos candidatos ao Conselho Tutelar, das 08h às 15h horas – na Secretaria dos Conselhos Municipais, e às 15h30 a apuração dos votos;

No dia 6 de janeiro publicação no Diário Oficial dos Municípios e divulgação nos meios de comunicação local oficial o resultado do pleito e dia 7 a posse dos Conselheiros Tutelares Suplentes.