CCJ

Dresch aponta falhas em projeto que cria fundo de apoio aos municípios

Proposta não informa como será feita fiscalização de R$ 500 milhões que prefeituras terão acesso

06/06/2013 às 02:17

O projeto de lei que cria o Fundo Estadual de Apoio aos Municípios (Fundam), de autoria do Poder Executivo, começou a ser deliberado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (4). Um pedido de vistas dos deputados petistas Dirceu Dresch e Ana Paula Lima adiou a votação da proposta, que voltará a ser discutida na próxima reunião da CCJ, marcada para o dia 18.

Para Dresch, o projeto não deixa claros os critérios que serão utilizados para a distribuição dos recursos do Fundam. “O fundo não tem conselho gestor e o projeto não informa como será feita a fiscalização da aplicação dos recursos, como será a aprovação dos projetos e nem qual instituição financeira será responsável pela distribuição do dinheiro”, questionou. O deputado também criticou o pedido de urgência para votar o projeto.

Na semana passada, Dresch ocupou a tribuna do Legislativo para protestar contra possível discriminação do governo do Estado na partilha de R$ 500 milhões que compõem o novo fundo – recursos que devem ser destinados às prefeituras. O deputado alertou que o dinheiro já estaria sendo direcionado para prefeitos da base do governo, enquanto o projeto nem havia chegado à Assembleia. Conforme informações recebidas pelo parlamentar, o vice-governador e integrantes da base governista já estariam visitando prefeituras comandadas por partidos da base de sustentação e prometendo a liberação de recursos.

“O projeto enviado pelo Executivo é vago. Não regula a gestão do fundo. Queremos analisar e colaborar para aperfeiçoar essa proposta, pois as prefeituras devem ser beneficiadas com os recursos federais que o governo catarinense está recebendo. Mas queremos transparência, regras claras e paridade na distribuição desses recursos”, argumentou Dresch. O deputado considera inadmissível a discriminação aos prefeitos dos partidos de oposição ao governo e o uso politico-eleitoral dos recursos.

O que é o Fundam

O Fundo Estadual de Apoio aos Municípios (Fundam) será composto por recursos obtidos junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) – parte dos R$ 3 bilhões disponibilizados pela instituição financeira ao governo de Santa Catarina, com o aval do governo federal, como compensação das perdas sofridas pelos cofres estaduais após a unificação da alíquota interestadual do ICMS sobre os produtos importados.

O Estado pretende disponibilizar para os municípios R$ 500 milhões, que serão oferecidos a fundo perdido e sem exigência de contrapartida. Pelo projeto, os recursos devem ser empregados em obras de infraestrutura, mobilidade urbana, saneamento básico e aquisição de equipamentos, materiais ou veículos destinados aos serviços de saúde e educação.