JUSTIÇA GRATUITA

Deputado comemora posse dos primeiros defensores públicos catarinenses

Órgão tem a missão de garantir cidadania para pessoas que estão à margem da sociedade

11/04/2013 às 10:35

“Temos órgãos públicos que condenam, mas não tínhamos em Santa Catarina um órgão voltado à defesa do cidadão. Isso muda a partir de agora”, afirmou o deputado Dirceu Dresch (PT) ao destacar, na tribuna da Assembleia Legislativa, a efetivação da Defensoria Pública do Estado. A posse de 45 dos 60 defensores públicos aprovados em concurso ocorreu na manhã desta terça-feira, 9, em Florianópolis. A Defensoria Pública é um órgão que tem a função de garantir o acesso à justiça gratuita.
O deputado teve atuação destacada na criação do novo órgão. Durante a tramitação no Legislativo do projeto que determinou o modelo e a estrutura do novo órgão, emendas apresentadas pela Bancada do PT garantiram a ampliação no número de defensores, de 20 para 60, e de unidades regionais, de 16 (previstas no projeto original enviado pelo Executivo) para 21.
“Hoje é um dia importante para a sociedade catarinense. Como resultado da luta, da mobilização dos movimentos sociais e das ações na justiça, hoje Santa Catarina deixou de ser o único estado brasileiro a não ter um órgão público voltado a garantir o direito à assistência jurídica pública para quem não tem condições de contratar um advogado. Vamos garantir cidadania para pessoas que estão à margem da sociedade. Esse é o desafio da Defensoria Pública”, destacou Dresch.
Para o deputado, a posse dos 45 defensores é o primeiro passo no caminho para consolidação do órgão. Os nomeados vão atuar nas regionais de Florianópolis, Joinville, Chapecó e Lages. “Defendemos a rápida expansão do órgão, com a nomeação dos demais aprovados em concurso. Não queremos um órgão para fazer convênios, e sim para cumprir com o seu papel. Queremos defensores públicos em todas as comarcas”.
Pública x Dativa
Diferente da Defensoria Dativa – modelo vigente até o ano passado em Santa Catarina, por meio de convênio entre governo e a OAB, no qual o advogado recebia mediante processo judicial aberto –, a Defensoria Pública prioriza a resolução de conflitos por meio de medidas extra-judiciais. O órgão também tem caráter educativo, orientativo e de assistência carcerária. “Vamos desafogar o Judiciário. Milhares de processos hoje entopem os fóruns e podem ser resolvidos em audiências conciliatórias ou por meio de ações coletivas. Isso significa economia de recursos públicos e otimização da justiça”, argumenta Dresch.
Dresch critica Kennedy
O deputado Dirceu Dresch criticou a posição do deputado Kennedy Nunes (PSD), que na tribuna do Legislativo manifestou-se contra a participação da Defensoria Pública Estadual no trabalho de mutirão da Força Nacional da Defensoria Pública que fará a revisão dos processos de execução penal de 8 mil detentos que estão sob custódia do Estado em oito cidades catarinenses, além de avaliar as condições do sistema prisional.
Dresch considerou a fala de Kennedy preconceituosa. “Vejo preconceito em sua posição. Essa visão de que maltratar preso serve de exemplo para a sociedade é grotesca. Temos que nos preocupar em ressocializar essas pessoas. Todo ser humano, onde estiver, deve ter o seu direito assegurado, e isso inclui o direito à justiça. São muitos os apenados que já cumpriram suas penas e continuam dentro dos presídios porque não dispõem de advogado para acompanhar o processo.” O petista também lembrou que o mutirão faz parte do plano de ação de combate à criminalidade no estado, deflagrado em função da onda de ataques iniciada no final do ano passado, e tem como objetivo apaziguar o clima tenso dentro das unidades prisionais.