RECURSOS

Governo do Estado lança Portal SCtransferências

27/11/2012 às 18:53

A partir de agora os catarinenses que objetivam a captação de recursos do Governo do Estado para seus negócios possuem uma nova ferramenta, o Portal SCtransferências, voltado a órgãos e entidades públicos, entidades privadas sem fins lucrativos, pessoas físicas e consórcios públicos.
Os interessados devem acessar o Portal no endereço http://www.sef.sc.gov.br/sctransferencias, e cadastrar-se. Em seguida dirigir-se a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional (SDR) que compreende seu município. No caso de Caçador, Macieira, Rio das Antas, Lebon Régis, Timbó Grande, Calmon e Matos Costa, a Secretaria Regional fica em Caçador na Rua Carlos Coelho de Souza, 120, bairro DER.
Para os cidadãos o SCtransferências oportuniza consultas relativas às transferências de recursos realizadas pelo Estado a órgãos e entidades públicos, entidades privadas sem fins lucrativos, pessoas físicas e consórcios públicos.
Para os proponentes de projetos o Portal é o meio de comunicação com o concedente (Estado), por meio do qual ele poderá realizar seu cadastro, enviar propostas, realizar a prestação de contas, consultar as informações das propostas enviadas e dos instrumentos celebrados, entre outras ações. Também será possível consultar manuais de utilização do Sistema, legislações e orientações sobre os instrumentos de transferência realizados pelo Estado.
Saiba mais
• Para que o Estado repassa recursos de forma voluntária a terceiros?
Para promover a execução de um objeto de interesse público.Assim, estabelece-se uma parceria onde o Estado, denominado concedente, custeia as despesas relacionadas ao objeto e, quem recebe os recursos, denominado beneficiário, responsabiliza-se pela execução do objeto.
• Quem pode receber recursos públicos estaduais?
Depende do tipo de instrumento disponibilizado para o repasse (convênio, subvenção, etc.). Cada um deles possui diferentes tipos de beneficiários (Municípios, entidades privadas sem fins lucrativos, pessoas físicas). O requisito geral é que o beneficiário não pode ter nenhum débito com o Estado e deve enquadrar-se nos requisitos exigidos conforme o instrumento a ser celebrado.
• Qual o primeiro passo para um terceiro solicitar recursos ao Estado?
Primeiramente, o terceiro deve realizar o seu cadastro no Portal SCtransferências. Com a validação do cadastro poderá enviar uma proposta de trabalho, tornando-se proponente.
• Como conhecer as oportunidades de repasse de recursos estaduais?
Conhecer as oportunidades é muito simples e não necessita nenhum tipo de cadastro. Basta acessar a área SISTEMA DE TRANSFERÊNCIAS do menu acima, clicar no banner Transferências SIGEF e selecionar a opção "Consultar Programa Transferência".
• Qual a forma utilizada pelo Estado para repassar recursos a terceiros?
Dependendo do objeto a ser executado e do beneficiário do recurso há um instrumento específico. O instrumento estabelece as regras que devem reger as relações dos partícipes bem como seus deveres e responsabilidades, entre outras questões. Cada instrumento possui legislação específica que determina as regras e critérios de concessão e prestação de contas.
• O que é o programa transferência?
O programa transferência consiste em regras e critérios estabelecidos pelo concedente para o repasse dos recursos públicos de forma voluntária, tais como: quem pode enviar propostas para o programa, qual o percentual de contrapartida, critério de seleção, entre outros.
• Qual a diferença entre o Programa Orçamentário e o Programa Transferência?
Todo ano é publicada a Lei Orçamentária Anual – LOA, que estima as receitas que o governo espera arrecadar durante o ano e fixa os gastos a serem realizados por meio de programas orçamentários. Os programas orçamentários representam os gastos autorizados na LOA e podem ser executados diretamente pelo Estado, por meio de seus órgãos e entidades ou por terceiros por meio da transferência de recursos. Nessa segunda opção o concedente elabora um programa transferência e o associa a um programa orçamentário. No programa transferência serão detalhadas as regras e critérios para o repasse dos recursos pelo concedente.
• Qual a importância de divulgar à sociedade as transferências realizadas a terceiros?
A divulgação dessas informações é muito importante, pois qualquer pessoa poderá saber como e de que forma o Estado está aplicando os recursos públicos. Isso oportuniza o controle social, tão importante no controle do recurso público! A sociedade passa a atuar como parceira dos órgãos de controle, pois ao ter conhecimento do repasse e de como ele foi aplicado pelo beneficiário pode auxiliar no controle da aplicação do recurso.