APELO

Associações que defendem interesses dos PM's emitem carta aberta a sociedade

Classe quer mais reconhecimento, cumprimento da legislação trabalhista e valorização

19/11/2012 às 00:15

CARTA ABERTA À SOCIEDADE CATARINENSE
“...mesmo com o risco da própria vida!”
A Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina
- ACORS e a Associação de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Santa Catarina – APRASC manifestam à sociedade catarinense a verdadeira realidade enfrentada por
policiais militares e bombeiros militares, sob as políticas de segurança pública do governo do Estado.
Entendemos que tais situações atingem e interferem os profissionais dos demais órgãos que
compõem a Secretaria de Estado da Segurança Pública, bem como a necessidade do tema ser
percebido como algo complexo, sistêmico e que carece de políticas públicas de segurança,
notadamente em ações sociais, governamentais, jurídicas, midiáticas e da participação popular, tudo
em prol de valorizar nossos profissionais que dão a vida pela sociedade catarinense.
1. Santa Catarina é um Estado de Excelência
Santa Catarina é hoje um Estado considerado de excelência em relação aos demais estados
brasileiros. Isso resulta em qualidade de vida para os seus cidadãos e no aumento sistemático de
arrecadação das receitas do Estado, devido ao aporte financeiro que acompanha as pessoas que aqui
se instalam, visitam ou residem. Contudo, é importante ressaltar que há turismo atraente e de
qualidade, uma vez que vivemos em um ambiente seguro e de cultura da paz mantido pelas polícias.
Um dos principais motivadores para a instalação de empresas é justamente o clima harmônico e de
segurança propiciado pelas polícias. Tais Corporações atuam de forma ética, pacífica e em defesa da
população que tanto nos orgulha. Somos as Corporações de segurança do país com os menores
índices de corrupção e violência policial. Além disso, desenvolvemos operações de abrangência
Estadual pautadas pela excelência e pelo comprometimento, a exemplo do sucesso de todas as
eleições bianuais com a presença de policiais em todas as seções eleitorais do Estado;
ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA
MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DE SANTA CATARINA
2. Policiais Militares e Bombeiros Militares são cidadãos pela metade
Ao contrário das demais categorias profissionais, os policiais militares e bombeiros militares
podem ser considerados cidadãos pela metade quando nos referimos a direitos constitucionais. Somos
proibidos de sindicalização, realização de greve, filiação a partidos políticos, submetidos a um regime
especial de trabalho, sempre extenuante. Estamos permanentemente submetidos a regulamentos
disciplinares rígidos com previsão de penas restritivas de liberdade, sujeitos à dura justiça militar do
Poder Judiciário Estadual. Em caso de posse de cargo eletivo somos transferidos compulsoriamente
para a inatividade com salários proporcionais, sem a possibilidade de voltar a trabalhar caso não haja
uma reeleição. Devido a estas vedações, a constituição nos reserva alguns direitos exclusivos e
diferenciados que são usurpados pelos governos sistematicamente e de maneira irresponsável;
3. Convivemos com risco de vida pessoal e familiar constantemente
O risco a que estamos submetidos é real e concreto, e o exemplo pode ser verificado nos
casos ocorridos em São Paulo e em Santa Catarina. Existe um grande número de policiais militares e
bombeiros militares convivendo com sequelas motoras e/ou psicológicas e que estão condenados a
viver sob a dependência de terceiros. Grande parte de nossos policiais e bombeiros militares reside
em comunidades carentes dominadas pelo tráfico de drogas, devido a sua precariedade salarial. O
reflexo de nossa profissão produz efeitos deletérios no convívio familiar, resultando em separações e
viuvezes precoces;
4. Possuímos cabrestos no orçamento da PMSC e do CBMSC
A legislação e o Estado promovem uma total dependência orçamentária da vontade política
daquele que ocupa o cargo de Governador. Com isso, não existe autonomia para as Corporações
gerirem os parcos recursos que recebem, sequer sendo suficientes para o custeio daquilo que é
básico, restando uma verdadeira migalha para investimentos futuros. O Comando e a direção das
Instituições ficam subjugados e dependentes da vontade e do interesse de burocratas da Secretaria da
Fazenda, Administração e da Casa Civil. Possuímos excelentes e abnegados dirigentes, gestores e
executores em nossos quadros que ficam de mãos atadas e administrando parcos recursos.
Necessitamos de verba exclusiva e carimbada para a segurança pública, como já ocorre na educação
e saúde;
5. Os investimentos em segurança pública são pífios
Faz anos que os governos em Santa Catarina se limitam a comprar equipamentos, sem o
devido estudo de necessidade e aplicabilidade, nem sempre resultando em benefícios ou melhoria da
segurança pública para a população. Com isso ganham sempre as empresas que orbitam a Secretaria
de Estado da Segurança Pública e nem sempre trazem melhorias às condições de trabalho do policial
ou do bombeiro militar. Pouco se investe na aquisição de equipamentos de proteção individual – EPIs,
em sua renovação, no recrutamento, seleção, capacitação ou valorização do profissional. O tão
propalado financiamento do BNDES para investimento na segurança pública é menos do que a
realidade impõe e longe do que foi investido em outras Secretarias. Além disso, trata-se de uma
pretensão longe de ser percebida imediatamente;
6. Há Carência crônica de efetivos
O atual efetivo existente na PMSC é inferior ao existente no início da década de 80 do século
passado. Nosso Estado cresceu em pujança, na ordem de mais de 30% em sua população, contudo
regredimos sistematicamente na complementação dos efetivos. Estudos indicam que atualmente a
PMSC deveria possuir ao menos 15.000 militares estaduais para atender satisfatoriamente as suas
demandas. Contudo, existem em atividade pouco mais de 10.000 profissionais. A missão policial e de
bombeiro militar diversificou-se e repercutiu num incremento significativo de atividades, especialidades
e demandas da população, fato que, ao invés de ser acompanhado pelo incremento dos efetivos, foi
negligenciado pelos governos ao ponto de vivenciarmos uma retração do efetivo disponível. Nos
últimos 30 anos, em média, o número de inclusões não superam o número de exclusões, demissões,
licenciamentos, transferências para a reserva ou mesmo a morte de policiais militares e bombeiros
militares no cumprimento da missão. O governo do Estado negou, recentemente, pedido das
Corporações para a inclusão e realização de cursos para o ano de 2013. Assim, sobrecarregam-se os
profissionais e compromete-se a qualidade da prestação do serviço;
7. Possuímos absenteísmo zero
Surpreendentemente, a PMSC e o CBMSC são Corporações únicas no mundo e dignas de
estudo, visto que possuem atualmente taxas de absenteísmo - faltas ao trabalho – praticamente
nulas. Isto poderia parecer bom, contudo mascara uma lógica perversa, em que policiais e bombeiros
militares trabalham com doenças físicas sérias e com doenças emocionais preocupantes. Desatenção,
desinteresse, desrespeito às regras e normas, falta de proatividade, além do incremento do risco de
vida são resultados esperados em situações como estas. A causa disso é a insuficiência salarial que
leva à escravização pela necessidade de prover condições mínimas as suas famílias;
8. Gozamos de um dos salários mais ultrajantes do país
Embora o governo divulgue que somos policiais militares e bombeiros militares bem pagos, isso
não passa de uma farsa. Pela falta de política salarial dos últimos anos, através da concessão de
abonos e vantagens limitadas, grande parcela do salário não é fixa, escravizando os profissionais a
situações vexatórias e perigosas ao trabalharem além de suas possibilidades físicas e mentais.
Estamos dependentes do Estímulo Operacional – EO, que se compara ao pagamento de horas extras
aos servidores civis. No passado o governo nos limitava a perceber apenas 40 horas de EO, mesmo
os profissionais cumprindo em algumas situações mais de 80 horas de EO. Motivada, a justiça
garantiu o pagamento de todas as horas de EO realizadas pelo profissional a título de direito
inconteste. Com isso, o Governo restringiu a realização de apenas 40 horas de EO, mesmo com
prejuízo do cumprimento de escalas de serviço e com a redução drástica do policiamento em cidades
do interior, colocando em risco a segurança da população.
O quadro de insegurança instalado em nosso Estado é fruto do descaso do governo com as
instituições militares, com os militares estaduais, com os demais órgãos e profissionais da Segurança
Pública, que acaba por incentivar criminosos e possíveis facções na prática delituosa. Estes percebem
que o Estado negligencia de maneira irresponsável e, assim, motivam-se, em um ambiente propício, a
conquistar seus intentos maléficos e ultrajantes.
Contudo, além disso, percebemos que outros segmentos da sociedade possuem uma intervenção
e responsabilidade primária na conquista e construção de uma sociedade mais pacífica. Segurança
pública não é apenas caso de polícia! Segurança pública envolve outros atores sociais que precisam
contribuir e compreender a sua importância na construção da cultura de paz. São eles:
a. População em geral
É fundamental que a população perceba o policial e o bombeiro militar como um cidadão de
direitos, um profissional que coloca em risco a sua vida e a segurança de sua família em defesa da
sociedade. Portanto, merece o apoio e respeito popular para garantir condições dignas de trabalho e
vida. Rogamos para que confie em nosso trabalho, vez que nos comparamos em ações, organização e
eficiência às melhores polícias da Europa ocidental; participe da segurança pública em suas
comunidades, através da prestação de informações, atuação nos Conselhos de Segurança –
CONSEGs, identificação de criminosos e apoio ao trabalho policial; exercite e aja com respeito ao seu
próximo, eduque seus filhos com disciplina e sem medo, abandone a lógica perversa e o hábito
negativo de levar vantagem em tudo e transforme o seu bairro em um lugar agradável de viver;
b. Justiça e Ministério Público
Confiamos que apliquem a lei com a consciência de diferenciar o criminoso eventual daquele
profissional, reincidente, motivado, violento e que necessita de repressão policial e restrição de
liberdade para o bem da sociedade; transformem as suas denúncias e as suas sentenças em
verdadeiros tratados de aplicação prática da lei na salvaguarda da sociedade e não apenas em
tratados eloquentes, filosóficos ou acadêmicos; decidam com responsabilidade e cautela quando se
tratar de relaxamento de prisão ou soltura de presos reincidentes e violentos, visto que a sensação de
impunidade é o maior incentivador para a delinquência e para a escalada da violência contra a
população e contra os policiais; evitem que policiais sejam feridos ou mortos por delinquentes que eles
mesmos prenderam semanas antes - isto gera uma comoção entre todos os policiais que predispõe e
motiva atitudes isoladas e de vingança privada;
c. Mídias
Sugerimos que tenham cautela e senso ético na divulgação de matérias que estimulam a
violência e trazem descrédito para as forças policiais; compreendam que os policiais e os bombeiros
militares representam o Estado, a sociedade e que necessitam de confiança e presunção de estarem
agindo de acordo com a lei e em prol da população; insiram em suas pautas de trabalho programas
que valorizem o “ser” em detrimento do “ter” e enalteçam os bons exemplos em vez das celebridades
vazias e fúteis; informem as Corporações e noticiem a população acerca de desvios de conduta e
práticas violentas, contudo evitem as generalizações que maculam e machucam os bons profissionais;
não deem espaços midiáticos para os ditos especialistas, que em verdade são oportunistas de plantão,
pouco conhecem sobre a atividade de Polícia Ostensiva e de Preservação da Ordem Pública e que,
com suas opiniões rasas e vazias, propiciam a formação equivocada de conceitos, estratégias de
atuação ou mesmo exacerbam a sensação de insegurança da sociedade. Sugerimos que procurem
estudiosos que conhecem a teoria e compreendem a prática e a singularidade do modelo policial
brasileiro.
Por fim, para que Santa Catarina volte ao estado normal das coisas, com o restabelecimento da
ordem e da qualidade de vida da população, manifestamos um pedido de socorro dos policiais
militares e bombeiros militares do Estado, que temos certeza se alinhar com o pensamento dos
demais profissionais da segurança pública. Assim, para que esta situação relevante, complexa e
sistêmica não seja tratada com descaso, simplicidade e com medidas paliativas que não passam de
engodo para a comunidade catarinense:
a. Rogamos para que a população informe sobre os criminosos, pois eles convivem nas
comunidades, são figuras públicas e ostentam os seus vícios e atos bárbaros;
b. Rogamos para que a justiça mantenha presos aqueles delinquentes que ameaçam a
população, desafiam a democracia e ceifam a vida de policiais e bombeiros militares
covardemente;
c. Rogamos para que o Governo não se omita e valorize os policiais e bombeiros militares
pagando bons salários, propiciando escalas de serviço dignas e menos extenuantes,
viabilizando a construção de condomínios ou linhas de crédito que possibilitem os profissionais
residirem com suas famílias em locais seguros e dignos. Enfim, que nos trate com o respeito
que merecemos;
d. Rogamos para que a mídia seja parceira na construção de um ambiente de paz e que refute e
desmotive a banalização da violência, buscando sempre o lucro como empresa privada que é,
mas acima de tudo norteada de maneira inquebrantável por princípios éticos e pela busca
incessante da verdade;
e. Finalmente, rogamos para que os policiais e bombeiros militares de todo o Estado atuem com
firmeza e determinação na busca incessante da paz, mas que se mantenham firmes no
propósito de respeito às leis, defesa da comunidade e dos princípios da dignidade da pessoa
humana.
A Acors e a Aprasc, entidades legítimas de representação dos interesses dos militares
estaduais catarinenses, continuarão sendo a voz ativa e incessante em quaisquer circunstâncias e sob
qualquer governo a que estivermos sujeitos.
Muito Obrigado!
Florianópolis,16 de novembro de 2012.