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Projeto que isenta agroindústrias familiares de ICMS recebe apoio do governo do estado

“Não importa quem será o pai da criança, o importante é o fortalecimento das agroindústrias familiares com da isenção do ICMS”, afirma deputado Dirceu Dresch, autor da proposta

06/11/2012 às 23:14

Representantes das secretarias de Estado da Agricultura e Pesca e da Fazenda participaram, nesta terça-feira (6), da reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (CCJ) para debater o Projeto de lei 578/2011. A proposta isenta as agroindústrias familiares do recolhimento de ICMS dos produtos da agricultura familiar destinados à alimentação escolar e ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) do governo federal. O projeto recebeu sinal verde dos representantes do governo do Estado.
Para o deputado Dirceu Dresch, líder da bancada do PT e autor do projeto junto com a deputada Luciane Carminatti (PT), o encaminhamento da reunião é um passo importante para que o projeto seja aprovado no Legislativo. Ele esclareceu que aceita retirar o projeto de tramitação, caso o governo opte por enviar um projeto do Executivo. “Construímos hoje um bom entendimento entre o parlamento e o Governo do Estado. Não importa quem será o pai da criança, o importante é o fortalecimento das agroindústrias familiares com a isenção do ICMS”, frisou Dresch.
Existem em Santa Catarina cerca de 2 mil estabelecimentos de processamento de alimentos legalizados e um número muito mais que ainda não estão legalizados, devido à falta de incentivos e alta carga tributária. “O governo dá incentivos milionários às grandes empresas, por que não pode fazer o mesmo com as pequenas agroindústrias familiares que geram empregos no campo e desenvolvimento aos pequenos municípios?”, questiona Dresch.
Um fato importante na reunião, conforme Dresch, foi a revisão de posição da Secretaria da Fazenda que, em resposta à diligência da CCJ, tinha se manifestado contrária ao projeto, posição revertida na reunião. O diretor de Administração Tributária da Secretaria, Carlos Roberto Molim, afirmou que devido à importância socioeconômica e ao alcance social da proposta, a Secretaria fará um novo parecer, desta vez com posição favorável à isenção de ICMS.
Já o secretário em exercício de Agricultura e Pesca, Airton Spies, destacou a concordância da pasta com o projeto. Ele afirmou que a isenção de imposto será um estímulo ao desenvolvimento e à consolidação das agroindústrias familiares. Também analisou que a medida terá pouco impacto na arrecadação do Estado, já que a isenção de ICMS abrange um mercado específico, que é a venda de produtos para programas públicos.
De acordo com o coordenador da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar – Fetraf/Sul, Alexandre Bergamin Bergamin, que também participou da reunião da CCJ, mais de 17 estados brasileiros já praticam a isenção do ICMS para produtos da agricultura familiar destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).