REGULAMENTAÇÃO

PEC que legaliza atividades dos Bombeiros Voluntários começa tramitar na Alesc

A Proposta de Emenda a Constituição precisa ser aprovada para que haja legalidade nas atividades de vistorias feitas nos municípios pelas corporações voluntárias

16/02/2012 às 14:28

A Proposta de Emenda à Constituição 0001.0/2012 de iniciativa do Legislativo começou tramitar em caráter inicial na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Após ter ficado trancada por determinado tempo no executivo estadual, a PEC recebeu nova redação acrescentando parágrafo único ao artigo 112 da Constituição do Estado de Santa Catarina, nos seguintes termos: “No exercício da competência de fiscalização de projetos, edificações e obras nos respectivos territórios, os Municípios poderão, nos termos da lei local, celebrar convênios com os corpos de bombeiros voluntários para fins de verificação e certificação do atendimento às normas de segurança contra incêndio”.
De acordo com o Estadual Deputado Reno Caramori, a aprovação da PEC na Alesc eliminaria, entre outras, a barreira interposta pelo Ministério Público em vários municípios, através de ADINs – Ação Direta de Inconstitucionalidade, questionando a legalidade dos convênios celebrados entre as prefeituras de municípios e corporações voluntárias, para a realização destas vistorias. “Nas vistorias reside, em parte, a origem dos fundos financeiros para as corporações sem fins lucrativos que, apesar do caráter voluntário, precisam financiar a compra de equipamentos, material de consumo e pagar prestadores de serviços administrativos. De qualquer forma, segundo cálculo já apresentado, financeiramente, as corporações voluntárias representam significativa economia aos cofres públicos, em relação à manutenção e custo operacional das corporações militares”, explica o deputado.
Além da perspectiva de acabar de vez com as históricas divergências entre as três modalidades de serviços de bombeiros (militares, comunitários e voluntários), a aprovação da PEC, que ainda deve passar por análise e votações na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e em sessão plenária, pode dar forte impulso também ao trabalho voluntário em todo o Estado, o que certamente reverteria em benefícios importantes para todos os catarinenses, principalmente nesta época de catástrofes e desastres ambientais.
Para Reno Caramori, que é conhecido por incentivar a atividade dos bombeiros voluntários desde seu mandato como prefeito da cidade de Caçador, e posteriormente a partir do seu primeiro mandato como deputado estadual, em 1991, a aprovação desta emenda à Constituição Estadual vem ao encontro do desejo dos catarinenses porque, ao possibilitar que os bombeiros voluntários se somem às corporações militares e comunitárias, dar-se-ia um salto de qualidade à segurança no Estado e agilizaria a tramitação dos processos de vistoria, exigências da sociedade catarinense como um todo.

Trajetória dos Bombeiros Voluntários

Modelo conhecido, aprovado e até mesmo único em certos países, as corporações voluntárias começaram a atuar no Brasil em 1892, com a fundação de sua unidade de Joinville. Presentes atualmente em 41 municípios catarinenses, os voluntários têm enfrentado sérias dificuldades para atuar, apesar da forte aprovação que conquistam em toda a sociedade. Contemplados nos últimos anos com parcos repasses de verbas através de subvenções sociais providas pelo Governo do Estado, e discriminados por alguns setores dos bombeiros militares, os voluntários correm risco de, na grande maioria dos municípios, fecharem as portas e deixarem a população desassistida não só nas questões das vistorias como também na assistência em acidentes, sinistros e desastres. Atualmente, Santa Catarina tem mais de 170 municípios sem a presença de uma corporação bombeiril, seja militar, voluntária ou comunitária. Apesar deste dado, alguns municípios contam com mais de uma espécie de corporação (militar e voluntária). Os Bombeiros Voluntários catarinenses são representados pela Abvesc – Associação dos Bombeiros Voluntários do Estado de Santa Catarina.

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O que nossos leitores já comentaram:

21/02/2012 - 18:49 | Carlos

Vejam só como é a política, capaz de ignorar a legalidade das coisas para conseguir votos, inclusive dar o poder que o Estado tem de fiscalizar ao fiscalizado, que absurdo!

18/02/2012 - 11:23 | CONCORDO

CONCORDO PLENAMENTE COM O MUNÍCIPE CAÇADORENSE!!

18/02/2012 - 11:22 | NOOOOSSA!

NO MÍNIMO, QUEM DIZ QUE `O sistema no qual os BMs fazem hoje é engessado, ineficiente e caro` É UM DESSES CARAS QUE MAMAM E ENCHEM O BOLSO COM O DINHEIRO DO POVO DE CAÇADOR... VÁ ESTUDAR E APRENDER!!

17/02/2012 - 15:54 | Para o Sr. Munícipe

O sr. está de brincadeira, ou não é um ser pensante. O sistema no qual os BMs fazem hoje é engessado, ineficiente e caro. Se fosse bom estaria em todas as cidades. Não está satisfeito, vá embora.

17/02/2012 - 14:48 | Munícipe Caçadorense

Para que os deputados estaduais aprovem essa Proposta de Emenda Constitucional com as alterações ai sugeridas, só se estiverem bêbados, ou quem sabe só pensando em votos na próxima eleições.

17/02/2012 - 09:16 | Leitor

Alias eles não so questionam como indagam se os Bombeiros Voluntários são capacitados para realizar vistórias, e o relator da PEC é o Sgto Soares, parece que teremos uma dura luta pela frente.

17/02/2012 - 07:48 | Leitor 2

Quanto mais conheço que a política é suja, menos eu tenho vontade de votar!

16/02/2012 - 15:21 | Leitor

No site da ALESC Sr. Deputado Sargente Soares Já solicitou uma melhor avaliação sobre o assunto,e atráz dele deputados Elizeu Mattos (PMDB), Silvio Dreveck (PP),Maurício Eskudlark (PSD).