21 ANOS

Aniversário do ECA é marcado por depoimentos na CMC

Conselho Tutelar, Vara da Infância e Juventude e CMDCA apresentaram ao Legislativo a realidade sobre a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes

19/07/2011 às 02:03

No último dia 13, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 21 anos de criação, mas a garantia dos direitos ainda engatinha em nossa sociedade. A Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Caçador desta segunda-feira (18) foi marcada pelo manifesto das entidades que defendem e buscam o exercício dos direitos das crianças e dos adolescentes de Caçador.
A Palavra Livre foi utilizada, primeiramente, pela presidente da Casa Legislativa, vereadora Sirley Ceccatto, que mostrou dados e imagens das atrocidades sofridas por crianças em nosso país e mundo e lamentou o não cumprimento do Artigo 4º do ECA.
“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Prioridade absoluta é como devemos tratar nossas crianças, fundamentando nossas ações e nossas políticas públicas no exercício deste direito”, enfatizou Ceccatto.
Neide Trento Yoshida, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), fez um resgate histórico da criação do ECA e questionou a sua prática. “Hoje, podemos comemorar a sua maioridade? Enquanto vemos crianças e adolescentes sofrendo agressões, expostas a maus tratos, abandonados, drogados e em outras situações de exploração e desrespeitos, a resposta é não. O ECA é sim um instrumento essencial para assegurar a proteção integral de nossas crianças e adolescentes, mas apesar dos avanços e conquistas, ainda há muito a fazer. É grave e emergente a situação com a qual nos deparamos no dia a dia”, afirma.
Na comissão de frente deste trabalho de exercício de direitos está o Conselho Tutelar. “Nós fazemos aquilo que está dentro de nossas competências e somos testemunhas do quanto são desrespeitados esses direitos. Espancamentos, estupros a crianças de 3, 4, 5 anos estão dentro dos atendimentos realizados pelo Conselho Tutelar de Caçador, por mais que muitos finjam que esta realidade não compreende a Caçador”, abordou Agenor Coldebella, conselheiro tutelar.
“Temos bairros caóticos em Caçador. Locais em que as crianças, nesses dias de frio intenso, caminham descalças e dormem em moradias sem a mínima infraestrutura. Faço um apelo aos nossos governantes e sociedade: voltem os olhos a essa realidade. Não me parece coerente que se invista no plantio de flores nos canteiros da cidade e se deixe essas crianças a mercê”, contrapôs o juiz da Vara da Infância e da Adolescência, Fernando Speck de Souza.

Garantia também de direitos trabalhistas

Outra realidade apresentada na noite desta segunda-feira pelos integrantes do Conselho Tutelar é o exercício das suas funções sem a devida garantia dos direitos trabalhistas.
“Recebemos a nossa remuneração e ponto. O único direito respeitado é o nosso 13º salário. Nunca fugimos de um chamado. Trabalhos no horário que nos compete na sede, mas mantemos nossos olhos atentos durante todo o resto do dia. Somos chamados nos feriados, finais de semana e não temos o direito sequer de nos resguardarmos frente a uma doença. Não podemos nos afastar por um dia do nosso compromisso porque nos é descontado. Corremos risco de vida no exercício desta tarefa, porém estamos sempre de prontidão para a defesa dos direitos das crianças e adolescentes”, desabafa Agenor Coldebella.
Fernando Speck de Souza, aproveitando o encontro na Câmara, fez um segundo apelo. “O Conselho Tutelar presta um serviço de excelência em Caçador. Tive a experiência de observar outros conselhos tutelares no estado, mas nem todos possuem a dedicação aplicada pelos profissionais daqui. Os conselheiros caçadorenses estão sempre preocupados com a realidade local e fazem muito além do que podem. É digno e merecedor que a legislação local seja atualizada e que beneficie os conselheiros tutelares de Caçador”, disse.
Vereadora Sirley Ceccatto, que já vem batalhando pelos direitos trabalhistas dos conselheiros tutelares, solicitou o empenho do líder do Governo, vereador Carlos Evandro Luz, para a conquista de uma atenção especial do Executivo para esta questão. Vereador Antonio Rubiano Schmitz se propôs a elaborar uma moção e a nova redação do Projeto de Lei que conceda aos profissionais desta entidade esta garantia, e o vereador Carlos Evandro Luz encampou a luta em favor dos conselheiros.