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O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou, no Diário Oficial da União (DOU) do dia 31 de dezembro de 2019, a Deliberação 180, que trata da emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV digital).
A partir de junho de 2020, o CRLV-e, como também é chamado, será expedido em substituição ao CRLV em meio físico, na forma estabelecida Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
Como o proprietário do veículo não receberá mais a versão impressa, poderá fazer a cópia – em papel – do documento do carro digital com o Quick Response Code (QRCode) gerado pelo Denatran. Assim, o código de segurança impresso no certificado poderá ser verificado pelas autoridades mesmo na ausência de um telefone.
Atualmente, 21 estados já aderiram ao CRLV eletrônico: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, além do Distrito Federal. No entanto, até junho, todos os estados devem aderir ao sistema on-line.
Como baixar o CRLV Digital
. Para baixar o aplicativo do CRLVe, o usuário precisa da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com QR Code (emitidas a partir de 01/05/2017) e de um Smartphone.
. Confira, o passo a passo completo para a ativação do CRLVe:
. Instalar o aplicativo “Carteira Digital de Trânsito (CDT)” no seu telefone, disponível nas lojas Google Play e App Store;
. Realizar o cadastro de usuário no próprio aplicativo;
. Ativar a conta através do link enviado para o e-mail cadastrado;
. Para obter a CNH Digital, o usuário deve validar o seu cadastro por meio do Portal de Serviços do Denatran com o uso do certificado digital ou pessoalmente junto ao Detran da sua jurisdição;
. Para adicionar o documento CRLV Digital, não é necessário realizar a validação do cadastro, basta informar o número do Renavam e o Código de Segurança do CRV (antigo DUT);
. Gerar a “Chave de Acesso” com 4 dígitos (PIN);
. Adicionar a versão digital dos documentos (CNH Digital e/ou CRLV Digital);
. Visualizar os documentos adicionados.
Regras para emissão do documento
Assim como é feito atualmente, o CRLV-e somente será expedido após a quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, bem como o pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestres (DPVAT).
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