SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Câmara aprova projeto que altera data para adesão ao REFIS 2011

29/11/2011 às 02:23

A Câmara Municipal de Caçador aprovou, em sessão extraordinária, nesta segunda-feira, 28, o Projeto de Lei Complementar nº 040/2011, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 228, de 13 de outubro de 2011, que institui o Novo Programa de Recuperação Fiscal de Caçador - REFIS/2011. A matéria foi aprovada em segunda votação, já que a primeira já havia acontecido na semana passada.
O projeto prevê a dilatação de prazo de opção pelo programa, por parte dos contribuintes, até 15 de dezembro de 2011, uma vez que a redação atual da lei estabelece o prazo de adesão até 30 de novembro deste ano.
Na oportunidade, o vereador Rubiano Schmitz (PP) reforçou o pedido realizado na primeira votação, para que o prefeito Imar Rocha reveja a possibilidade de alterar novamente o prazo, prolongando o período até fevereiro ou março do próximo ano. Para isso, se faz necessário que o chefe do Executivo encaminhe nova matéria à Câmara nas sessões do próximo mês solicitando esta alteração.
O vereador ressalta que caso não seja possível alterar de um modo geral, que pelo menos seja aberto uma exceção para os profissionais da área jurídica, já que o dia 20 de dezembro é o prazo final para o pagamento do 13º salários dos seus colaboradores e talvez muitos não poderão aderir ao REFIS por motivo de data. “Com esta alteração, os profissionais dessa área poderão honrar com os seus compromissos perante aos seus colaboradores e aderir ao programa com tranquilidade”, disse.