PRESTADORES DE SERVIÇOS

Projeto que institui a Nota Fiscal Eletrônica é aprovado na Câmara

14/12/2012 às 01:30

A Câmara de Vereadores de Caçador aprovou na penúltima sessão ordinária do ano, realizada nesta quinta-feira (13), o Projeto de Lei Complementar n° 004/2012 que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. A proposta recebeu emenda substitutiva geral patrocinada pelo vereador Rubiano Schmitz e segue para a segunda votação nesta sexta-feira.

A NFS-e terá como objetivo registrar as operações relativas à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital, com validade jurídica que deverá ser garantida por assinatura digital do emitente ou autorização de uso fornecida pela Secretaria Municipal da Fazenda antes da ocorrência do fato gerador.

A matéria foi analisada e recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Contas do Município; Indústria e Comércio; além da assessoria jurídica da Câmara.

De acordo com o autor da emenda, vereador Rubiano Schmitz, o projeto entrou na pauta de votação após serem ouvidos os contabilistas locais e servidores da municipalidade, visando adequá-lo conforme as necessidades do contribuinte. Após esta análise, foram alterados 26 artigos e suprimidos outros dois do total de 42 artigos previstos na redação inicial.

O vereador também destaca que a Nota Fiscal Eletrônica já é uma realidade a nível federal e estadual e, com isso, muitos caçadorenses já utilizam esta prática, o que facilitará no processo de adequação àqueles que passarão a ter a obrigatoriedade de emiti-la, já que a redação prevê também casos em que a NSF-e é opcional.

O período de transição é de 120 dias a partir da data da publicação da referida lei para que os contribuintes utilizem o sistema sem que as operações irregulares impliquem em penalidades.